Saiba quais as exigências legais para abrir um escritório de advocacia

Hoje em dia, em razão das mudanças e dificuldades do mercado, muitos advogados estão optando por abrir um escritório de advocacia, investir na captação de clientes, ter a opção de organizar a própria carga horária de trabalho e de ser o próprio chefe.

Porém, assim como qualquer empresa, os escritórios de advocacia também precisam seguir algumas regras e ficar atentos às exigências legais.

Não é apenas alugar uma sala e começar a trabalhar. Essa medida precipitada pode trazer inúmeros problemas e acabar com a sua credibilidade no mercado.

Então, confira nosso post e descubra o que precisa fazer antes de abrir um escritório de advocacia!

Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Lei Federal nº 6.839/1980 determina que para abrir uma empresa é preciso comprovar a inscrição nos órgãos de classe da categoria profissional. Por ser assim, no caso dos advogados, é imprescindível a inscrição junto à OAB.

Verificar a inexistência de escritório com o mesmo nome

Também é essencial realizar uma consulta junto aos órgãos públicos para se certificar de que não existe outro escritório com o mesmo nome que você pretende utilizar.

Para tanto, procure a Junta Comercial, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e também a OAB.

Registrar o contrato social na Junta Comercial e na OAB

Para ter segurança, caso o escritório tenha algum sócio você precisará registrar o Contrato Social na Junta Comercial do seu Estado.

Após o registro do Contrato Social na Junta Comercial, você precisa registrá-lo também no órgão de classe. Esse procedimento é imprescindível, afinal, esse será o órgão competente para a fiscalização das suas atividades profissionais.

Para fins de recolhimento dos impostos previdenciários você precisa também realizar o cadastro do seu escritório e de todos os representantes legais junto à Previdência Social.

Obter o Alvará de Funcionamento e o Alvará do Corpo de Bombeiros

Assim que decidir o ponto de instalação do seu escritório, procure a Prefeitura para se informar sobre os procedimentos para a obtenção do alvará de funcionamento e localização, e procure o Corpo de Bombeiros para a obtenção do mesmo alvará, porém com caráter estadual.

Atuar sem esses documentos pode fazer com que você tenha que arcar com o pagamento de multas ou, eventualmente, tenha que encerrar as atividades.

Respeitar o Estatuto da OAB

Lei Federal nº 8.906/1994 dispõe sobre o Estatuto da OAB e estabelece as normas de conduta a serem observadas por todos os profissionais da área, sejam eles autônomos ou não.

Nele estão descritos os direitos, os deveres, as responsabilidades com os clientes, as cargas horárias permitidas, as regras das sociedades de advocacia, as regras para a realização de publicidade etc.

Por ser assim, é imprescindível que você conheça todos os detalhes dessa lei para evitar sofrer alguma penalidade.

Pensar sobre o modelo de tributação

Para otimizar os seus lucros, é importante conversar com um contador e pensar sobre qual o melhor modelo de tributação para o seu caso. É possível optar pelo simples nacional, lucro real ou lucro presumido.

Bônus: Conhecimento em Gestão

Não é necessário ser um bom gestor para abrir um escritório de advocacia, mas é importante pensar em como se capacitar em gestão, liderança estratégia quiça fazer uma pós-graduação em negócios ou até mesmo MBA (mestrado profissional em negócios).

Certamente, o conhecimento e as habilidades em gestão serão importantes para seu escritório sobreviver e destacar-se no mercado.

Se você estiver decidido a abrir um escritório de advocacia, é importante que leia muito sobre o assunto e se mantenha informado. Começar da forma certa é essencial para o seu sucesso!

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