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Direito
Como funciona a mediação no novo CPC?

O texto do Novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pelo Poder Legislativo, dá um destaque especial à mediação e à conciliação, regularizando sua aplicação em diferentes oportunidades.

Dentre as novidades do novo código de processo civil, está, justamente, o fator da profissionalização e da valorização da função de mediador e conciliador.

Pensando em facilitar o entendimento do tema, no artigo de hoje, vamos explicar mais sobre o assunto, destacando as principais mudanças no novo CPC comparadas ao texto antigo em relação à mediação. Continue a leitura e confira!

O que é mediação jurídica?

De acordo com o portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a mediação é um processo voluntário que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito familiar, ou qualquer outro conflito de relação continuada, a oportunidade e o espaço adequados para solucionar questões relativas à separação, ao sustento e à guarda de crianças, visitação, pagamento de pensões, divisão de bens e outras matérias, especialmente as de interesse da família.

A mediação é um procedimento para resolução de conflitos, sendo um dos métodos alternativos à tradicional litigância no judiciário.  Por meio dela, as partes podem expor seu pensamento e têm uma oportunidade de solucionar questões importantes de um modo cooperativo e construtivo – o que torna a mediação uma possibilidade de mudar a “cultura do conflito” para a “cultura do diálogo”.

O objetivo da mediação é prestar assistência na obtenção de acordos, o que pode constituir um modelo de conduta para futuras relações, em um ambiente colaborativo em que as partes possam dialogar produtivamente sobre suas necessidades e as de seus filhos.

Assim, a mediação leva as partes a entenderem a origem do conflito para resolvê-lo sem precisar enfrentar longas demandas jurídicas, o que gera uma maior qualidade de vida para os envolvidos e uma resolução do problema mais assertiva.

O processo da mediação, portanto, possui o papel de desafogar o Poder Judiciário com as 95 milhões de demandas judiciais pendentes de julgamento, no sentido de que se apresenta como um processo colaborativo, resolvendo antecipadamente as causas e prevenindo novas controvérsias entre as partes. O Novo Código de Processo Civil também destaca em seu texto, como objetivo, a tão desejada busca pela celeridade processual.

Benefícios da mediação e da conciliação

Há diversos benefícios que podem ser proporcionados pela mediação e pela conciliação. Entre eles, destacam-se:

  • Redução do desgaste emocional e do custo financeiro envolvido no processo.
  • Desenvolvimento de soluções adequadas às reais necessidades e possibilidades das partes.
  • Maior satisfação das partes envolvidas com a resolução do problema.
  • Mais rapidez e agilidade na resolução de conflitos.
  • Desburocratização na resolução de conflitos.
  • Possibilidade de solução do litígio por profissional escolhido pelos interessados, de acordo com a natureza da questão e a garantia de privacidade, confidencialidade e sigilo durante todo o procedimento.
  • Desafogamento do judiciário.

Mediador x conciliador

A mediação, como vimos, é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, promove o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia, a melhor solução para o problema.

A mediação é mais utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. Já a conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples ou restritos, nos quais o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa para a resolução do problema.

De acordo com o portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os mediadores e os conciliadores atuam conforme os princípios fundamentais, estabelecidos na Resolução 125/2010: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

Diferentemente do Código de 1973, o novo CPC traz uma seção destinada a tratar sobre os conciliadores e os mediadores judiciais, assim como traz no artigo 334 a parte procedimental da audiência de conciliação ou mediação.

O Código explica que, na mediação, o mediador operará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreenderem as questões e os interesses em conflito – de modo que eles possam identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Por outro lado, na conciliação, o conciliador agirá preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo indicar soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

Outras mudanças no novo CPC

Em resumo, as mudanças no novo CPC representam a importância de um Código de Processo Civil mais pacífico e objetivo. Uma delas se refere ao estímulo à mediação e à conciliação no processo judicial, que, agora, integra as Normas Fundamentais do Processo Civil Brasileiro (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Isso significa que a mediação e a conciliação foram alçadas à condição de norma fundamental orientadora da atividade estatal na solução de conflitos.

Outra adição importante é que, agora, os conciliadores e mediadores foram incluídos no rol dos auxiliares da justiça, juntamente com o perito, o oficial de justiça, o escrivão, etc.

Esses profissionais, portanto, ganharam um importante destaque na sua atuação e paridade de tratamento com os demais auxiliares da justiça. Assim, mediadores e conciliadores também responderão a processo administrativo caso se verifique que tenham agido com culpa ou dolo na condução da mediação ou conciliação.

O tópico a respeito da profissionalização e valorização das funções de mediador e conciliador está entre as mudanças mais significativas dentro do novo CPC. Com o objetivo de profissionalizar a mediação e a conciliação, o novo Código confere essa função a pessoas com preparo específico para a aplicação de técnicas de negociação e aproximação entre partes conflitantes.

A importância da capacitação

Objetivando a promoção da profissionalização da atividade de mediador e conciliador, os Tribunais poderão criar o cargo público de conciliador/mediador ou, ainda, montar um quadro composto por mediadores/conciliadores independentes. Para isso, essas pessoas devem preencher o requisito da capacitação mínima.

O novo CPC determina que os mediadores e conciliadores que atuarem nos Centros de Solução de Conflitos dos Tribunais deverão estar cadastrados no cadastro nacional gerido pelo CNJ e no cadastro do respectivo Tribunal.

Nesses cadastros, deve ficar registrado qual é a especialidade do mediador/conciliador e, também, informações importantes sobre sua atividade. Estes dados cadastrais são públicos e servem para verificar a isenção do indivíduo, além de servir para verificar em que casos o profissional já atuou para fins de suspeição e impedimento.

Para obter cadastro junto ao Tribunal e CNJ, o conciliador/mediador deve possuir capacitação para a função, ou seja, comprovar a realização de curso específico realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Entre as formações, uma das opções é o curso de especialização em mediação da Ambra College. Na grade, são ensinados os conceitos de mediação nos EUA, mediação privada, eficácia jurídica e efetividade da mediação comparada, mediação pública, advocacia no novo CPC, argumentação jurídica, entre outros.

Após ler o nosso artigo, acreditamos que você terá mais conhecimento e sucesso nos seus estudos, na sua preparação para mediação no novo CPC e no seu entendimento sobre o assunto. Para aprimorar ainda mais o seu conhecimento e ter a capacitação necessária para a sua carreira nessa área, saiba mais sobre o curso de especialização em mediação!

Se você ficou com alguma dúvida sobre como funciona a conciliação e a mediação no novo CPC, deixe sua mensagem nos comentários e até a próxima. 

 

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